Direitos dos Autistas ao Tratamento ABA
Introdução
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, cresce a demanda por tratamentos eficazes que ajudem no desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e comunicativas. Dentre esses tratamentos, a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é considerada uma das abordagens mais eficazes. Mas afinal, quais são os direitos dos autistas ao tratamento ABA? Este guia completo aborda a legislação, jurisprudências, acesso via SUS, planos de saúde e muito mais.
O que é o tratamento ABA?
Definição de ABA
A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é uma abordagem científica baseada em princípios da psicologia comportamental. Seu objetivo é modificar comportamentos por meio de reforços positivos, promovendo o desenvolvimento de habilidades funcionais.
Eficácia do ABA para o Autismo
Estudos apontam que o ABA pode melhorar significativamente a comunicação, a interação social e reduzir comportamentos desafiadores em crianças com TEA. A abordagem é recomendada por instituições como a American Academy of Pediatrics.
Marco Legal dos Direitos dos Autistas no Brasil
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
Essa lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais e garante o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI)
A Lei nº 13.146/2015 garante que pessoas com deficiência, incluindo autistas, tenham acesso igualitário a serviços de saúde com base em suas necessidades individuais.
Inclusão do ABA na Tabela da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu, a partir de 2022, procedimentos ABA no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde, garantindo o reembolso ou oferta direta do tratamento.
Acesso ao ABA pelo SUS
Realidade Atual
Embora o SUS teoricamente ofereça tratamento a pessoas com TEA, a oferta de ABA ainda é limitada e desigual em diversas regiões.
Ações Judiciais por Negativa de ABA
Familiares têm recorrido à Justiça para garantir o acesso ao ABA via SUS. Muitas decisões judiciais têm sido favoráveis aos autistas, obrigando o poder público a fornecer o tratamento.
Cobertura do ABA pelos Planos de Saúde
Decisão do STJ e a Obrigatoriedade
Em 2022, o STJ decidiu que os planos devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que haja indicação médica e evidência científica. Isso fortalece o direito ao ABA.
Requisitos para Cobertura
Para obter cobertura, é necessária prescrição médica, laudo de profissional especializado e detalhamento do plano terapêutico.
Como Garantir o Direito ao ABA
Documentação Necessária
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Laudo com CID (Classificação Internacional de Doenças)
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Indicação expressa de ABA por médico
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Plano terapêutico detalhado
Caminhos Legais
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Requerimento administrativo ao SUS ou plano de saúde
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Ação judicial com pedido de liminar
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Acompanhamento por defensor público ou advogado especializado
Jurisprudências Relevantes
Exemplos de Decisões Favoráveis
Impacto das Decisões
Tais jurisprudências fortalecem o entendimento de que ABA é essencial, não um tratamento experimental, e deve ser garantido pelo Estado e por planos privados.
Desafios e Barreiras
Falta de Profissionais Qualificados
A escassez de analistas do comportamento credenciados ainda é um obstáculo, sobretudo em regiões afastadas.
Desigualdade Regional no Acesso
Municípios pequenos frequentemente não dispõem de estrutura para ABA, obrigando famílias a se deslocarem.
Custo Elevado
Quando não coberto por plano ou SUS, o ABA pode ultrapassar R$ 5.000 mensais, inviabilizando o acesso para muitas famílias.
A Importância de um Advogado Especialista
Papel Fundamental na Garantia de Direitos
Em muitos casos, é necessário ingressar com ação judicial para garantir o acesso ao tratamento ABA. Contar com o apoio de um advogado especialista em Direito da Saúde e Direitos da Pessoa com Deficiência pode ser determinante para o sucesso da ação.
Assessoria Técnica e Jurídica
Um escritório de advocacia com experiência no tema, como o Leoni Vial Advogados, oferece suporte completo na coleta de documentos, elaboração de petições e acompanhamento de processos, aumentando significativamente as chances de obtenção de liminares favoráveis.
Atuação Estratégica
Além da via judicial, o advogado especialista pode orientar sobre caminhos administrativos e preventivos, reduzindo riscos e acelerando a conquista do direito ao tratamento.
Considerações Finais
O direito ao tratamento ABA para autistas é respaldado por leis, decisões judiciais e normas regulatórias. No entanto, sua efetivação depende de informação, mobilização e, muitas vezes, de enfrentamentos jurídicos. Contar com a atuação de um advogado especializado é um passo decisivo para garantir esse direito com segurança e agilidade.
FAQs
1. ABA é um tratamento reconhecido oficialmente no Brasil? Sim. Diversos órgãos e tribunais reconhecem a eficácia e obrigatoriedade do ABA para pessoas com TEA.
2. O SUS é obrigado a oferecer ABA? Juridicamente, sim. Embora não haja oferta ampla, muitas decisões judiciais têm obrigado o SUS a fornecer o tratamento.
3. Posso conseguir ABA pelo plano de saúde? Sim, desde que haja indicação médica e plano terapêutico. Após negativa, recomenda-se acionar a Justiça.
4. Qual a duração ideal do tratamento ABA? Depende da necessidade de cada paciente. Em geral, são recomendadas 20 a 40 horas semanais.
5. ABA é diferente de outros tratamentos para autismo? Sim. ABA tem base científica robusta e foco em intervenções individualizadas e mensuráveis.
