Guia Completo sobre Isenção, Tributação de Dividendos e Imposto Mínimo para Altas Rendas
Introdução: Uma Nova Era na Tributação Brasileira
A Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, representa a maior reforma no Imposto de Renda da Pessoa Física desde a década de 1990. Esta legislação histórica, que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, traz mudanças estruturais significativas que afetarão milhões de contribuintes brasileiros, desde trabalhadores de baixa renda até grandes empresários e investidores.
O objetivo central da nova lei é promover maior justiça tributária no país, equilibrando o alívio fiscal para as camadas de menor renda com a criação de mecanismos de tributação sobre grandes fortunas e dividendos. Neste artigo, analisaremos detalhadamente cada aspecto da Lei 15.270/2025 e seus impactos práticos para pessoas físicas e jurídicas.
1. Ampliação da Faixa de Isenção: Alívio para a Classe Trabalhadora
A principal mudança benéfica trazida pela Lei 15.270/2025 é a isenção total do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5.000,00 mensais. Esta medida representa um avanço significativo em relação à faixa anterior, que isentava apenas quem ganhava até dois salários-mínimos (aproximadamente R$ 2.824,00).
Como Funciona o Mecanismo de Isenção
Importante destacar que a lei não alterou diretamente a tabela progressiva do IRPF. Em vez disso, criou um mecanismo de redução do imposto mensal no valor de até R$ 312,89, aplicado após o cálculo tradicional. Este redutor zera completamente o imposto para quem está dentro da faixa de isenção.
Exemplo Prático
Considere um trabalhador com rendimento mensal de R$ 4.500,00. Utilizando o desconto simplificado de R$ 607,20, a base de cálculo seria R$ 3.892,80. Pelo cálculo tradicional da tabela progressiva, o imposto devido seria de R$ 200,39. Com a aplicação do redutor de até R$ 312,89, o imposto é completamente zerado.
Desconto Parcial para Rendas Intermediárias
Para contribuintes com renda mensal entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a lei institui um mecanismo de redução progressiva do imposto. Nesta faixa, o trabalhador não está totalmente isento, mas conta com um desconto parcial que diminui gradualmente conforme a renda aumenta.
A fórmula para cálculo do redutor nesta faixa é: Redutor = R$ 978,62 – (0,133145 × rendimento mensal). Assim, quanto mais próximo de R$ 5.000,00, maior o desconto; quanto mais próximo de R$ 7.350,00, menor o benefício, até que desapareça completamente.
2. O Fim da Isenção Plena de Dividendos: Uma Mudança Histórica
Desde 1996, o Brasil mantinha a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A Lei 15.270/2025 encerra este período de quase 30 anos de isenção plena, instituindo novas regras de tributação que impactarão diretamente sócios, acionistas e investidores.
Retenção na Fonte de 10% sobre Dividendos
A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física fica sujeita à retenção na fonte de 10% quando o valor mensal ultrapassar R$ 50.000,00. Esta retenção incide sobre o valor total distribuído, e não apenas sobre o excedente.
Exemplo de Cálculo
Se um sócio receber R$ 80.000,00 em dividendos de uma única empresa em determinado mês:
- O valor ultrapassa o limite de R$ 50.000,00
- A retenção será de 10% sobre os R$ 80.000,00
- IRRF retido: R$ 8.000,00
É fundamental destacar que este valor retido funciona como antecipação do imposto devido, podendo ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Dividendos Remetidos ao Exterior
Para beneficiários não residentes, a lei estabelece a retenção de 10% na fonte sobre qualquer valor de dividendos remetido ao exterior, sem limite de isenção. Esta regra alinha o Brasil a padrões internacionais de tributação.
Excetuam-se desta tributação os dividendos pagos a governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades de previdência estrangeiras.
3. Tributação Mínima para Altas Rendas: O IRPF Mínimo
A Lei 15.270/2025 cria um mecanismo inédito no sistema tributário brasileiro: a tributação mínima anual para pessoas físicas de alta renda. Este instituto representa uma aproximação aos modelos internacionais de ‘global minimum tax’ aplicados à pessoa física.
Quem Está Sujeito ao Imposto Mínimo
Contribuintes cuja soma de todos os rendimentos anuais ultrapasse R$ 600.000,00 estarão sujeitos ao cálculo do imposto mínimo. A base de cálculo é ampla e inclui rendimentos que tradicionalmente eram isentos ou sujeitos à tributação exclusiva.
Alíquotas Progressivas
A tributação mínima funciona de forma progressiva:
- Rendimentos de R$ 600.000,01 a R$ 1.200.000,00: alíquota progressiva de 0% a 10%
- Rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00: alíquota de 10%
Rendimentos Incluídos na Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto mínimo é bastante abrangente e inclui:
- Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual
- Lucros e dividendos recebidos
- Rendimentos de aplicações financeiras com tributação exclusiva
- Rendimentos isentos de títulos e valores mobiliários (exceto ações)
- Rendimentos tributados exclusivamente na fonte
Importante: Do valor apurado, serão deduzidos os impostos já pagos (como o IRPF da declaração normal e a retenção de 10% sobre dividendos), evitando bitributação excessiva.
4. Regras de Transição: Oportunidade para Planejamento
A Lei 15.270/2025 estabelece regras de transição fundamentais para proteger lucros acumulados antes de sua vigência. Empresas e sócios devem estar atentos a estas disposições para otimizar seu planejamento tributário.
Lucros Acumulados até 2025
Ficam isentos da nova tributação de 10% os lucros e dividendos:
- Relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025
- Cuja distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025
- Desde que o pagamento ocorra conforme os termos previstos no ato de aprovação
Informação Importante:
Em decisão proferida em 26 de dezembro de 2025, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025.
A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914, e será submetida a referendo do Plenário do STF na sessão virtual marcada para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026.
Orientação da Receita Federal: Cautela Recomendada
Apesar da decisão liminar do STF ter prorrogado o prazo para 31 de janeiro de 2026, a Receita Federal orientou as empresas a aprovarem a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 até 31 de dezembro.
A fundamentação do órgão baseia-se no risco de a decisão liminar ser derrubada pelo Plenário do STF. Por essa razão, a Receita recomenda a adoção de procedimentos ainda em 2025 para preservar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os dividendos distribuídos.
Alternativa Prática: Balanço Intermediário
A Receita Federal esclareceu que, para atender ao critério temporal estabelecido na Lei 15.270/2025, as empresas podem elaborar balanço intermediário ou balancete de verificação referente ao período de janeiro a novembro de 2025.
Esta alternativa permite que as empresas:
- Apurem os lucros disponíveis para distribuição com base em dados contábeis parciais
- Deliberem sobre a distribuição antes do encerramento do exercício fiscal
- Garantam a segurança jurídica quanto à isenção, independentemente do resultado do julgamento no STF
Recomendação: Diante da incerteza jurídica, a postura mais conservadora é seguir a orientação da Receita Federal e aprovar a distribuição de lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, utilizando balanço intermediário quando necessário. Desta forma, mesmo que a liminar do STF seja mantida, a empresa terá garantido a preservação da isenção.
5. Controvérsia: Aplicação às Empresas do Simples Nacional
Um dos pontos mais debatidos da Lei 15.270/2025 é sua aplicação às empresas optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal tem manifestado entendimento de que a retenção de 10% sobre dividendos aplica-se a todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional.
Argumentos Contrários
Parte da doutrina tributária sustenta que a Lei 15.270/2025, por ser lei ordinária, não pode alterar o regime do Simples Nacional, que é disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 14 desta lei complementar estabelece isenção expressa para lucros distribuídos por empresas do Simples.
A Constituição Federal, em seu artigo 146, III, ‘d’, estabelece reserva de lei complementar para matérias relativas ao regime tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Atenção: Esta é uma questão ainda em discussão, e recomenda-se acompanhamento jurídico especializado para empresas do Simples Nacional que distribuem dividendos significativos.
6. Impactos Práticos e Recomendações
Para Trabalhadores de Baixa e Média Renda
A ampliação da faixa de isenção representa um benefício concreto, com aumento do salário líquido mensal. Trabalhadores que recebem múltiplas fontes de renda devem atentar que a isenção mensal não elimina eventual imposto devido no ajuste anual.
Para Empresários e Sócios
Recomendações essenciais:
- Revisar a política de distribuição de dividendos
- Deliberar sobre lucros acumulados até dezembro de 2025
- Avaliar estruturas societárias e holdings
- Considerar a remuneração via pró-labore em substituição parcial a dividendos
- Simular o impacto do imposto mínimo sobre a renda global
Para Investidores
Investidor pessoa física deve reconsiderar suas estratégias de alocação, uma vez que dividendos passam a ter custo tributário. Fundos imobiliários (FIIs) e outras estruturas podem ganhar atratividade relativa.
7. Vigência e Cronograma de Aplicação
A Lei 15.270/2025 segue o seguinte cronograma:
- 1º de janeiro de 2026: Início da vigência das novas regras de isenção e retenção sobre dividendos
- Ao longo de 2026: Aplicação das novas regras mensais de retenção
- Declaração IRPF 2027 (ano-base 2026): Primeira aplicação do imposto mínimo anual para altas rendas
Conclusão
A Lei 15.270/2025 representa uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro. Por um lado, promove justiça fiscal ao ampliar a isenção para milhões de trabalhadores de baixa renda. Por outro, inaugura uma nova era de tributação sobre dividendos e institui mecanismos de tributação mínima para altas rendas.
O planejamento tributário torna-se ainda mais relevante neste novo cenário. Empresas e contribuintes devem buscar assessoria especializada para adequar suas estruturas e aproveitar as oportunidades de transição oferecidas pela legislação.
A Receita Federal deverá publicar regulamentações complementares ao longo de 2026, e acompanhar estas atualizações será fundamental para a correta aplicação das novas regras.
Precisa de orientação sobre a Lei 15.270/2025?
Entre em contato com nosso escritório para uma análise personalizada do impacto das novas regras tributárias sobre sua situação fiscal. Oferecemos consultoria especializada em planejamento tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um profissional qualificado. As informações aqui apresentadas baseiam-se na legislação vigente em dezembro de 2025 e podem sofrer alterações por regulamentações posteriores.
